Herdeiros podem pedir a devolução do Imposto de Renda pago pelo falecido com doença grave?
Entenda quando o espólio pode buscar a restituição e por que o STJ dispensou pedido administrativo feito em vida.
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Decisões recentes e dúvidas comuns explicadas sem juridiquês, com legislação e jurisprudência conferidas em fontes oficiais.
Relatório feito por inteligência artificial pode ser usado como prova em processo criminal?
Entenda por que o STJ excluiu um relatório de IA sem confiabilidade técnico-científica no HC 1.059.475/SP.
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Entenda quando cabe adjudicação compulsória e o que decidiu o STJ se a transferência se tornar impossível.
Ler artigo →Assédio eleitoral no trabalho: o que a empresa não pode fazer?
Entenda quando uma fala política vira pressão ilegal, quais provas guardar e o que decidiu o TST em 2026.
Ler artigo →Sócio que não aparece no contrato social pode exigir prestação de contas?
Entenda quando o vínculo pode ser provado por outros meios e quais requisitos o STJ considerou necessários.
Ler artigo →O condomínio pode proibir Airbnb sem previsão expressa na convenção?
Entenda o Tema 1.443 do STJ, por que ainda não há resposta definitiva e quais processos estão suspensos.
Ler artigo →Motorista de caminhão pode ter direito à aposentadoria especial por trabalho penoso?
Entenda o Tema 1.307 do STJ e por que as condições reais do trabalho precisam ser comprovadas por avaliação técnica.
Ler artigo →O plano de saúde deve cobrir cirurgia robótica para tratamento de câncer?
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Ler artigo →PIS e Cofins entram na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?
Entenda o Tema 1.312 do STJ, o impacto para empresas e quais cálculos e processos devem ser revisados com cuidado.
Ler artigo →O que é tráfico privilegiado e quando a redução de pena pode ser negada?
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Ler artigo →Os herdeiros podem dividir a herança em partes diferentes?
Entenda quando a partilha desigual é possível, a diferença entre renúncia e cessão e o que decidiu o STJ no REsp 2.225.451/SP.
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Entenda a decisão vinculante do TST, o adicional de 30% e as situações em que o uso da motocicleta pode não gerar a parcela.
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Ler artigo →Aposentadoria recebida por liminar conta como tempo de contribuição?
Entenda a decisão do STJ e por que o recebimento provisório não cria, sozinho, tempo válido para outro benefício.
Ler artigo →Golpe da falsa central: o banco é obrigado a devolver o dinheiro?
Entenda a decisão recente do STJ e quais provas podem fazer diferença na análise de uma fraude bancária.
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